Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 67 /2011
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
67 / 2011
Ementa
Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a adotar medidas compensatórias para os Municípios possuidores de áreas de mananciais.
Data de Publicação
15/03/2011
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Iduigues Martins
Apoiador(es)
Indexadores
COMPENSAÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, LEI FEDERAL 9433/1997, MANANCIAL, MUNICÍPIOS, RECURSO HÍDRICO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 18/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.001
Tramitação
Data
Descrição
15/03/2011
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 15/03/2011
17/03/2011
Arquivado nos termos do art. 177 da XIII CRI.
17/03/2011
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 18)
18/03/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.001
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