27/07/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
13/08/1953 |
Parecer n. 1342/53 da CCJ favorável |
18/08/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
08/09/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
23/09/1953 |
Parecer n. 1659/53 da Comissão de Redação |
28/09/1953 |
Redação Final foi aprovado |
13/10/1953 |
À promulgação (Autógrafo n. 2443) pub. D.O. de 14.10.53. Lei n. 2322, de 20.10.53 pub. DO de 22.10.53 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.122 |