23/07/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. Publicado no D.O. em 24/07/1953, página 35 |
04/08/1953 |
Parecer n. 1256/53 da CCJ favorável |
10/08/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
16/09/1953 |
Parecer n. 1616/53 da Comissão de Redação |
21/09/1953 |
Redação Final foi aprovado |
28/09/1953 |
À promulgação (Autógrafo n. 2430) pub. D.O. de 30.9.53. Lei n. 2308, de 6.10.53 - pub. DO de 8.10.53 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.088 |