| 21/07/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 20/08/1953 |
Ofício n. 4103/53 ao sr. Governador |
| 08/09/1953 |
Ofício n. 12301/53 do sr. Governador com informações |
| 14/12/1953 |
Ofício s/n do sr. Governador com informações |
| 15/12/1953 |
Parecer n. 1410/53 da CCJ favorável |
| 22/12/1953 |
Primeira discussão foi adiado com volta à CCJ requerimento Camilo Ashcar |
| 23/12/1953 |
Primeira discussão foi aprovado em regime de urgência. Red. pauta requerimento Conceição Santamaria |
| 29/12/1953 |
Parecer n. 3047/53 da CAS favorável |
| 29/12/1953 |
Parecer n. 3048/53 da CF favorável com emenda |
| 30/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CF |
| 31/12/1953 |
Parecer n. 3249/53 da Comissão de Redação 3249/53 |
| 31/12/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2831) pub. D.O. de 15.1.54. Lei n. 2665, de 10.3.54 promulgada Assembléia DO de 11.03.54
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| 15/09/2017 |
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