23/04/1953 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
01/09/1953 |
Parecer nº 1502/53 da C.C.J., favorável. |
11/09/1953 |
Aprovado em 1ª discussão. |
24/09/1953 |
Aprovado em 2ª discussão. |
05/10/1953 |
Parecer nº 1795/53, da C.Redação. |
15/10/1953 |
Redação final aprovada. |
23/10/1953 |
Autógrafo nº 2462/53, publicado no D.O. de 24/10/53. |
27/10/1953 |
Lei nº 2346/53, publicada no D.O. de 29/10/53. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.078 |