23/06/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
03/08/1953 |
Ofício n. 4392/53 ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
26/08/1953 |
Parecer n. 1478/53 da CCJ pelo pronunciamento do Poder Executivo |
09/10/1953 |
Ofício n. 5040/53 do sr. Presidente do Tribunal de Justiça com informações |
11/11/1953 |
Parecer n. 2208/53 da CCJ favorável com emendas |
26/11/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
18/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado com emendas da CCJ |
23/12/1953 |
Parecer n. 2880/53 da Comissão de Redação |
30/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
11/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2628) pub. D.O. de 12.1.54. Lei n. 2511, de 12.1.54 pub. DO de 13.1.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.086 |