19/06/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
25/08/1953 |
Parecer n. 1464/53 da CCJ favorável com emendas |
08/09/1953 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
09/09/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
26/11/1953 |
Parecer n. 2439/53 da CEC com substitutivo |
03/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo |
16/12/1953 |
Parecer n. 2698/53 da Comissão de Redação |
21/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
30/12/1953 |
À promulgação (Autógrafo n. 2590) pub. D.O. de 5.1.54. Lei n. 2500, de 7.1.54 pub. DO de 9.1.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.085 |