19/06/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
24/06/1953 |
Parecer n. 732/53 da CCJ favorável |
26/06/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
16/09/1953 |
Parecer n. 1607/53 da CF favorável |
21/09/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
29/09/1953 |
Parecer n. 1725/53 da Comissão de Reda~ção |
02/10/1953 |
Redação Final foi aprovado |
15/10/1953 |
À promulgação (Autógrafo n. 2454) pub. D.O. de 17.10.53. Lei n. 2328, de 20.10.53 pub. DO de 22.10.53 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.085 |