16/06/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
22/07/1953 |
Parecer n. 1075/53 da CCJ favorável |
24/07/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
11/08/1953 |
Parecer n. 1320/53 da CSPC favorável |
17/08/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
19/08/1953 |
Parecer n. 1395/53 da Comissão de Redação |
21/08/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2407) pub. D.O. de 29.8.53. Lei n. 2293, de 3.9.53 pub. DO de 4.9.53
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15/09/2017 |
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