22/04/1953 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
27/04/1953 |
Parecer nº 141/53 da C.C.J., favorável. |
29/04/1953 |
Aprovado em 1ª discussão. |
20/05/1953 |
Parecer nº 311/53 da C. Finanças e Orçamento, favorável. |
25/05/1953 |
2ª discussão encerrada e a votação adiada por falta de número. |
26/05/1953 |
Aprovado em 2ª discussão. |
11/06/1953 |
Parecer nº 555/53 da C. Redação. |
16/06/1953 |
Redação final aprovada. |
26/06/1953 |
Autógrafo nº 2265/53. (D.O. 26/06/53). |
30/06/1953 |
Lei nº 2155/53, publicada no D.O. de 01/07/53. |
15/09/2017 |
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