11/06/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
26/11/1953 |
Parecer n. 2445/53 da CCJ favorável |
03/12/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
23/12/1953 |
Parecer n. 2865/53 da CSC favorável |
28/12/1953 |
Parecer n. 2933/53 da CF favorável |
29/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
30/12/1953 |
Parecer n. 3080/53 da Comissão de Redação |
31/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
11/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2731) pub. D.O. de 12.1.54. Lei n. 2529, de 12.1.54 pub. DO de 13.1.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.085 |