09/06/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
14/07/1953 |
Parecer n. 963/53 da CCJ favorável |
21/07/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
26/04/1954 |
Parecer n. 211/54 da CESS Justiça favorável |
05/05/1954 |
Segunda discussão foi adiado com volta à Comissão em virtude de emenda 25 as. |
05/05/1954 |
Emenda n. 1 (RG-30/54 - Rogê Ferreira e outros) |
21/05/1954 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda n. 1 |
01/07/1954 |
Parecer n. 617/54 da Comissão de Redação |
07/07/1954 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2871) pub. D.O. de 20.7.54. Lei n. 2704, de 23.7.54 pub. DO de 24.7.54
|
26/07/1954 |
Foi lida a mensagem n. 245/54 vetando parcialmente o projeto |
21/08/1954 |
Foi acolhido o veto pelo silêncio da Assembléia |