01/11/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00067 |
13/12/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1795/90 da CCJ (favorável ao projeto) e 1796/90 da CFO (favorável ao projeto) - (DOE p.77) |
16/04/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20.707 - (DOE p.50) |
01/05/1991 |
Publicada Lei nº 7.176, de 30.04.91 - (DOE p.11) |
10/05/1991 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.086 |