| 02/06/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 18/06/1953 |
Parecer n. 681/53 da CCJ favorável com emenda s/a constitucionalidade |
| 23/06/1953 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CCJ |
| 14/07/1953 |
Parecer n. 959/53 da Comissão de Redação entrozando emenda |
| 15/09/1953 |
Parecer n. 1586/53 da COPTC favorável |
| 01/10/1953 |
Parecer n. 1741/53 da CF favorável |
| 05/10/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 30/10/1953 |
Parecer n. 2133/53 da Comissão de Redação |
| 04/11/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2500) pub. D.O. de 20.11.53. Lei n. 2384, de 24.11.53 pub. DO de 25.11.53
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| 15/09/2017 |
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