| 20/04/1953 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 24/03/1954 |
Parecer nº 25/54 da C.C.J., favorável. |
| 13/04/1954 |
Aprovado em 1ª discussão. |
| 06/12/1954 |
Parecer nº 1876/54 do Dep. Luciano Nogueira Filho, Relator Especial, designago nos termos do artigo 58 do Regimento Interno, favorável. |
| 10/12/1954 |
Aprovado em 2ª discussão. |
| 13/12/1954 |
Parecer nº 2115/54, da C.Redação. |
| 15/12/1954 |
Redação final aprovada. |
| 21/12/1954 |
Autógrafo nº 3082/54, publicado no D.O. de 22/12/54. |
| 28/12/1954 |
Lei nº 2924/54, publicada no D.O. de 30/12/54. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.077 |