02/10/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
11/11/1952 |
Parecer n. 2496/52 da CCJ, favorável |
18/11/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
05/12/1952 |
Parecer n. 293/52 da CEC favorável com emenda |
10/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CEC |
11/12/1952 |
Parecer n. 3157/52 da Comissão de Redação |
12/12/1952 |
2ª. ext. - Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2196). Lei n. 2088, de 27.12.52 pub. D.O. de 28.12.52 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.069 |