03/10/1957 |
Apresentado. - D.A. 03/10/57. |
29/11/1957 |
Parecer 4031/57 da C.C.J. favorável. |
12/12/1957 |
1[ discussão foi aprovado - 67ª Sessão Extra. |
13/01/1958 |
Pareceres favoráveis 71/58 da C.E.C. e 72/58 da C.F. |
24/04/1958 |
2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
28/04/1958 |
Em votação foi aprovado. |
06/05/1958 |
Parecer 408/58 da C.R. |
17/05/1958 |
Autógrafo 5185. - D.O. 20/05/58. |
23/05/1958 |
Lei 4752. - D.O. 24/05/58. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.079 |