25/09/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
17/10/1952 |
Parecer n. 2195/52 da CCJ, favorável com emenda |
22/10/1952 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CCJ |
29/10/1952 |
Parecer n. 2369/52 da Comissão de Redação entrozando emenda |
11/08/1954 |
Parecer n. 832/54 da COPTC favorável |
06/12/1954 |
Parecer n. 1840/54 da CF favorável |
10/12/1954 |
Segunda discussão foi aprovado |
13/12/1954 |
Parecer n. 2108/54 da Comissão de Redação |
15/12/1954 |
Redação Final foi aprovado |
21/12/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 3079) pub. D.O. de 22.12.54. Lei n. 2893, de 23.12.54 pub. DO de 25.12.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.068 |