25/09/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
21/10/1952 |
Parecer n. 2234/52 da CCJ, favorável |
27/10/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
28/10/1952 |
Emendas ns. 1 a 4 (RG 438, 447, 448 e 446/52) |
29/10/1952 |
Emendas ns. 5 a 8 (RG 470 a 473/52) |
04/11/1952 |
Emenda n. 9 (RG 498/52 - Paula Lima) |
29/04/1953 |
Parecer n. 169/53 da CEC favorável à emenda de n. 6 e rejeitando às demais |
24/08/1953 |
Parecer n. 1436/53 da CSPC favorável ao PL e à emenda n. 6 contrário às demais emendas e concordando com a supressão, no artigo 8º, da frase: "nas cadeiras submetidas a esse regime de trabalho" |
22/12/1953 |
Parecer n. 2823/53 da CF favorável com emenda |
29/12/1953 |
Segunda discussão encerrada e a votação adiada com volta à C. mérito, emenda 25 as. Recebeu o parecer n. 3029/53 da CEC com substitutivo |
30/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CEC |
31/12/1953 |
Parecer n. 3228/53 da Comissão de Redação |
31/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
14/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2799) pub. D.O. de 15.1.54. Lei n. 2664, de 23.1.54 pub. DO de 24.1.54 |