24/09/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
08/10/1952 |
Parecer n. 2031/52 da CCJ, favorável |
13/10/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
14/10/1952 |
Emendas ns. 1 a 4 (RG de 390 a 393/52) |
15/10/1952 |
Emendas ns. 5 a 8 (RG de 395 a 398/52) |
16/10/1952 |
Emenda n. 9 (RG 402/52 - Porphyrio da Paz e outros) |
17/10/1952 |
Emendas ns. 10 a 13 (RG 403, 404, 406 e 407/52) |
20/10/1952 |
Emenda n. 14 (RG 410/52 - Broca Filho) |
21/10/1952 |
Emenda n. 15 (RG 412/52 - Cassio Ciampolini) |
22/10/1952 |
Pareceres ns. 2255 e 2256/52 das CSC e CFO, favoráveis a primeira com emendas |
27/10/1952 |
Segunda discussão foi aprovado e rejeitadas as emendas. Parecer n. 2335/52 da Comissão de Redação |
28/10/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1976). Lei n. 1855 de 28.10.52 pub. DO de 30.10.52 |
15/09/2017 |
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