23/09/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
16/10/1952 |
Parecer n. 2189/52 da CCJ, favorável |
21/10/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
17/06/1953 |
Parecer n. 638/53 da Comissão de Agricultura favorável |
06/07/1953 |
Parecer n. 880/53 da CF favorável com emenda |
13/07/1953 |
Foi lido requerimento do sr. Valentim Amaral pedindo destaque para a frase "durante o mês de Julho" |
13/07/1953 |
Segunda discussão foi aprovado, salvo o destaque, com emenda da CF |
22/07/1953 |
Parecer n. 1048/53 da Comissão de Redação |
24/07/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2329) pub. D.O. de 5.8.53. Lei n. 2244, de 11.8.53 pub. DO de 13.08.53
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15/09/2017 |
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