05/11/1952 |
Apresentado. |
16/06/1953 |
Parecer n.º 614/53 da C.C.J. favorável. |
19/06/1953 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
06/07/1953 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
16/07/1953 |
Parecer n.º 975/53 da C. Redação. |
21/07/1953 |
Aprovado em Redação Final. |
30/07/1953 |
À promulgação o autógrafo n.º 2313, publicado em D.O. de 01/08/1953. |
04/08/1953 |
Lei n.º 2.204, publicada em D.O. de 06/08/1953. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.072 |