23/09/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
08/10/1952 |
Parecer n. 2049/52 da CCJ, favorável |
13/10/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
15/10/1952 |
Emenda n. 1 (RG 394/52 - Pinheiro Jr.) |
20/10/1952 |
Emenda n. 2 (RG 411/52 - Almeida Barbosa) |
21/10/1952 |
Emenda n. 3 a 10 (RG de 415 a 422/52) |
28/11/1952 |
Parecer n. 2792/52 da CSC, sem emendas com subst. |
09/12/1952 |
Parecer n. 3013/52 da CFO favorável ao subst. da CSPC |
10/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CSPC |
12/12/1952 |
2ª. Sessão Extraordinária - Parecer n. 3208/52 da Comissão de Redação |
12/12/1952 |
2ª. Sessão Extraordinária - Redação Final foi aprovado em regime de urgência. À promulgação (Autógrafo n. 2232 pub. D.O. de 24.12.52). Lei n. 2020, de 23.12.52 pub. DO de 25.12.52 |
15/09/2017 |
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