25/07/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
30/08/1951 |
Parecer nº1958/51 da CCJ fav. |
21/09/1951 |
1ºdiscussão,foi aprovado |
03/12/1951 |
Parecer nº2929/51 da CSC fav. |
06/12/1951 |
Parecer nº3038/51 da CFO fav. |
11/12/1951 |
2ºdiscussão,foi encerrada e encaminhado a CSC para opinar sôbre a emendas
Em 11/12/51 - 12º ext-recebeu o parecer nº3315/51 com subst.
novamente em discussão a 12/12/51,13ºext- fo aprovado o subst.da CSC sendo prejudicada as emendas. |
13/12/1951 |
Parecer nº3419/51 da C.Red. |
13/12/1951 |
14ºext- Red.Final foi aprovado
À promulgação (Aut.nº1582 pub. DO de 19/12/51
Lei nº1387 de 19/12/51 pub. DO de 20/12/51 |
15/09/2017 |
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