01/09/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
11/11/1952 |
Parecer n. 2500/52 da CCJ, contrário |
24/11/1952 |
Primeira discussão foi adiado por 5 sessões a requerimento do sr. Narciso Pieroni. Novamente em discussão a 1.12.52 foi retirado a requerimento do autor |
15/09/2017 |
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