27/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
12/09/1952 |
Parecer n. 1777/52 da CCJ, favorável |
17/09/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
10/10/1952 |
Parecer n. 2097/52 da CSC, favorável |
16/10/1952 |
Parecer n. 2177/52 da CSPH, favorável |
17/10/1952 |
Parecer n. 2200/52 da CFO, favorável |
21/10/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
23/10/1952 |
Parecer n. 2294/52 da Comissão de Redação |
28/10/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1977 pub. D.O. de 31.10.52). Lei n. 1856 de 28.10.52 pub. DO de 30.10.52
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.063 |