04/11/1952 |
Apresentado. |
14/11/1952 |
Parecer n.º 2530/52 da C.C.J. favorável. |
20/11/1952 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
04/12/1952 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
11/12/1952 |
Parecer n.º 3161/52 da C. Redação. |
12/12/1952 |
Aprovado em Redação Final. |
22/12/1952 |
À promulgação o autógrafo n.º 2209, publicado em D.O. de 24/12/1952. |
24/12/1952 |
Lei n.º 2.046, publicada em D.O. de 27/12/1952. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.072 |