04/11/1952 |
Apresentado. |
17/04/1953 |
Parecer n.º 83/53 da C.C.J. favorável. |
03/12/1953 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
23/03/1954 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
06/04/1954 |
Parecer n.º 140/54 da C. Redação. |
13/04/1954 |
Aprovado em Redação Final. |
23/04/1954 |
À promulgação o autógrafo n.º 2835, publicado em D.O. de 27/04/1954. |
27/04/1954 |
Lei n.º 2.668, publicada em D.O. de 29/04/1954. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.072 |