Ementa |
Mensagem 393/57:- Assegura aos funcionários que, em janeiro de 1951, ocupavam cargos das carreiras de Escriturários, e atualmente são titulares de cargos das classes "H","I" e "J" das mesmas carreiras, o direito de, para efeito de promoção, contar como de classe , o tempo de exercício na carreira.
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