23/07/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
30/08/1951 |
Parecer nº1957/51 da CCJ.fav. |
19/09/1951 |
1ºdiscussão foi aprovado |
27/11/1951 |
Parecer nº2807/51 da CSC,fav. |
05/12/1951 |
2ºdiscussão foi aprovado |
29/05/1953 |
Parecer nº396/53 da C.Red. |
02/06/1953 |
Red.Final foi aprovado
À promulgação (autógrafo nº2257) pub. DO de 12/06/53
Lei nº2146 de 16/06/53 pub. DO de 18/06/53 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.020 |