27/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
10/09/1952 |
Parecer n. 1732/52 da CCJ, favorável |
15/09/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
22/10/1952 |
Parecer n. 2258/52 da CAS, favorável |
21/11/1952 |
Parecer n. 2637/52 da CSPH, favorável |
24/11/1952 |
Parecer n. 2665/52 da COPTC, favorável |
03/12/1952 |
Parecer n. 2875/52 da CFO, favorável |
05/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
11/12/1952 |
Parecer n. 3150/52 da Comissão de Redação |
12/12/1952 |
2ª. ext. - Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2178). Lei n. 2002, de 20.12.52 pub. DO de 21.12.52 |
15/09/2017 |
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