20/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
04/09/1952 |
Parecer n. 1684/52 da CCJ, favorável com emenda |
09/09/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
22/09/1952 |
Parecer n. 1851/52 da Comissão Redação entrozando emenda |
16/10/1952 |
Parecer n. 2188/52 da COPTC, favorável |
27/10/1952 |
Parecer n. 2316/52 da CFO, favorável |
31/10/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
11/11/1952 |
Parecer n. 2480/52 da Comissão de Redação |
17/11/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2031 pub. D.O. de 25.11.52). Lei n. 1919 de 1.12.52 (pub. DO de 2.12.52) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.061 |