19/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
17/09/1952 |
Parecer n. 1814/52 da CCJ, favorável |
23/09/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
02/06/1953 |
Parecer n. 405/53 da CAS favorável |
10/07/1953 |
Parecer n. 940/53 da CF favorável |
15/07/1953 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
16/07/1953 |
Novamente em discussão foi adiado por falta de número |
17/07/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
24/07/1953 |
Parecer n. 1132/53 da Comissão de Redação |
31/07/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2344) pub. D.O. de 7.8.53. Lei n. 2241, de 11.8.53 pub. DO de 13.8.53
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