18/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
12/12/1952 |
Parecer n. 3166/52 da CCJ favorável |
31/03/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
03/07/1953 |
Parecer n. 853/53 da CSC favorável com substitutivo |
15/07/1953 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada, com volta a Comissão em virtude de ter sido apresentada emenda com 25 assinaturas |
21/08/1953 |
Parecer n. 1432/53 da CSC devolvendo à Mesa para os devidos fins |
11/09/1953 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CSC rejeitada emenda n. 1 |
23/09/1953 |
Parecer n. 1652/53 da Comissão de Redação |
28/09/1953 |
Redação Final foi aprovado |
06/10/1953 |
À promulgação (Autógrafo n. 2437) pub. D.O. de 7.10.53. lei n. 2320, de 16.10.53 pub. DO de 17.10.53 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.061 |