18/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
16/10/1952 |
Parecer n. 2182/52 da CCJ, favorável |
21/10/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
18/11/1952 |
Parecer n. 2568/52 da CEC, favorável |
26/11/1952 |
Parecer n. 2743/52 da CFO, favorável |
28/11/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
10/12/1952 |
Parecer n. 3035/52 da Comissão de Redação |
12/12/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2119). Lei n. 2009, de 20.12.52 pub. DO de 21.12.52 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.061 |