29/11/1955 |
Apresentado. |
15/03/1956 |
Parecer nº 60/56 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
13/04/1956 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
24/04/1956 |
Emenda nº 01 (RG. nº 18/56 - Senhor Deputado Athiê Jorge Coury e outro). |
20/06/1956 |
Parecer nº 536/56 da Comissão de Finanças - favorável ao Projeto de Lei e à Emenda. |
04/07/1956 |
Em segunda discussão foi aprovado com Emenda nº 01. |
17/07/1956 |
Parecer nº 757/56 da Comissão de Redação. |
30/07/1956 |
Redação Final foi aprovado. |
07/08/1956 |
À promulgação (Autógrafo nº 3742 - publicado no D.O. de 09/08/56) Lei nº 3443, de 14/08/56 - publicada no D.O. de 17/08/56. |
15/09/2017 |
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