09/05/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
13/06/1951 |
Parecer nº1049/51 da CCJ fav.com emenda |
27/08/1951 |
Parecer nº1916/51 da COPTC fav. |
15/09/1951 |
4º ses.ext. 1ºdiscussão foi aprovado com emenda da CCJ |
18/10/1951 |
Parecer nº2373/51 da C.Red. |
06/12/1951 |
Parecer nº3018/51 da CFO fav.com emenda |
10/12/1951 |
11º ext. 2º discussão foi aprovado com emenda da CFO |
11/12/1951 |
12ºext. Parecer nº3293/51 da C.Red. |
12/12/1951 |
13ºext.Red.Final foi aprovado |
20/12/1951 |
À promulgação (Aut.nº 1503 - pub. DO de 22/12/51
Lei nº1550 de 29/12/51 pub. DO de 30/12/51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.011 |