05/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
29/08/1952 |
Parecer n. 1624/52 da CCJ, favorável |
03/09/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
04/09/1952 |
Emenda n. 1 (RG 333/52 - Narciso Pieroni) Subemenda n. 1 a emenda n. 1 |
10/09/1952 |
Emendas n.s. 2 a 4 (RG 338 a 341) Narciso Pieroni |
06/10/1952 |
Parecer n. 2024/52 da CSC, favorável |
19/11/1952 |
Parecer n. 2600/52 da CFO, favorável |
24/11/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
01/12/1952 |
Parecer n. 2818/52 da Comissão de Redação |
04/12/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2069 pub. D.O. de 19.12.52). Lei n. 2006, de 20.12.52 pub. DO de 21.12.52
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.058 |