04/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
29/08/1952 |
Parecer n. 1623/52 da CCJ, favorável |
04/09/1952 |
Primeira discussão foi adiado por 5 sessões a requerimento do autor. Novamente em discussão a 7.11 foi aprovado |
11/08/1954 |
Restaurado |
02/09/1954 |
Parecer n. 998/54 do deputado Péricles Rolim, relator especial designado nos termos do artigo 58 do Regimento Interno, favorável com emenda substitutiva |
11/10/1954 |
Segunda discussão foi adiada por 1 sessão a requerimento Abreu Sodré |
28/10/1954 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda de relator especial |
23/11/1954 |
Parecer n. 1489/54 da Comissão de Redação |
29/11/1954 |
Redação Final foi aprovado |
03/12/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 3022) pub. D.O. de 4.12.54. Lei n. 2849, de 10.12.54 pub. DO de 12.12.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.058 |