17/04/1952 |
Parecer n. 81/53, da CCJ favorável |
31/07/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
05/08/1952 |
Ofício n. 4170, ao sr. Governador |
22/04/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
09/10/1953 |
Parecer n. 1869/53 da CEC favorável |
18/01/1955 |
Restaurado |
27/01/1955 |
Parecer n. 366/55 do deputado Salgado Sobrinho, relator especial designado nos termos do artigo 58 do Regimento Interno, favorável |
03/12/1958 |
Segunda discussão foi aprovado |
09/12/1958 |
Parecer n. 3114/58, da Comissão de Redação |
23/12/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5517) pub. D.O. de 24.12.58. Lei n. 5.111, de 30.12.958 pub. DO de 31.12.958 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.144 |