11/07/1951 |
Apresentado. |
30/08/1951 |
Parecer nº 1955/51 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
19/09/1951 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
27/11/1951 |
Parecer nº 2792/51 da Comissão de Assistência Social - favorável. |
06/12/1951 |
Parecer nº 3040/51 da Comissão de Finanças e Orçamento - favorável. |
10/12/1951 |
11ª Sessão Extraordinária - segunda discussão foi aprovado. |
11/12/1951 |
12ª Sessão Extraordinária - Parecer nº 332451 da Comissão de Redação. |
12/12/1951 |
13ª Sessão Extraordinária - Redação Final foi aprovado. |
19/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo nº 1523 - publicado no D.O. de 20/12/1951). Lei nº 1412 de 21/12/51 - publicada no D.O. de 22/12/51. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.018 |