25/07/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
25/11/1952 |
Parecer n. 2702/52 da CCJ favorável |
01/12/1952 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanência em pauta para 2 sessões a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
16/06/1953 |
Parecer n. 586/53 da CEC favorável com substitutivo |
23/07/1953 |
Parecer n. 1102/53 da CF favorável |
07/08/1953 |
Segunda discussão foi aprovado na forma do substitutivo da CEC |
14/08/1953 |
Parecer n. 1360/53 da Comissão de Redação |
19/08/1953 |
Redação Final foi aprovado |
02/09/1953 |
À promulgação (Autógrafo n. 2401) pub. D.O. de 4.9.53. Lei n. 2294, de 11.9.53 pub. DO de 12.9.53 |