24/07/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
12/09/1952 |
Parecer n. 1775/52 da CCJ, favorável |
19/09/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
19/11/1952 |
Parecer n. 2593/52 da Comissão de Agricultura, favorável |
04/12/1952 |
Parecer n. 2905/52 da CFO, favorável |
09/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
11/12/1952 |
Parecer n. 3146/52 da Comissão de Redação |
12/12/1952 |
2ª. ext. - Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2172). Lei n. 2062, de 24.12.52 pub. DO de 27.12.52 |
15/09/2017 |
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