23/07/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
13/08/1952 |
Parecer n. 1452/52 da CCJ, favorável |
19/08/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
19/09/1952 |
Parecer n. 1838/52 da CSC, favorável |
02/10/1952 |
Parecer n. 1997/52 da CFO, favorável |
07/10/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
17/10/1952 |
Parecer n. 2209/52 da Comissão de Redação |
22/10/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1972 pub. D.O. de 7.11.52). Lei n. 1862, de 4.11.52 pub. DO de 6.11.52
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.057 |