17/02/2011 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 17/02/2011 |
18/02/2011 |
Pauta de 1ª sessão. |
22/02/2011 |
Pauta de 2ª sessão. |
23/02/2011 |
Pauta de 3ª sessão. |
24/02/2011 |
Pauta de 4ª sessão. |
25/02/2011 |
Pauta de 5ª sessão. |
01/03/2011 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
02/03/2011 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça. |
22/03/2011 |
Publicado o despacho: Arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI(DA pag. 21). |
24/03/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.001 |
30/06/2011 |
Anexado ao Projeto de lei 430/2011 |