| 08/05/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 20/06/1951 |
Parecer nº1145/51 da CCJ contrário |
| 04/07/1951 |
1ºdiscussão foi adiado por 5 ses.a req.do Sr. Pinheiro Jr.
novamente em discussão a 12/07/51 foi rejeitado. |
| 15/09/2017 |
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