30/10/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00056 |
18/05/1991 |
Publicados os Pareceres nºs.: 379/91 da CCJ (favorável ao projeto) e 380/91 da CPS (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.47) |
22/06/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20.939 - (DOE p.63) |
09/07/1991 |
Publicada a Lei nº 7.404, de 08.07.91 - (DOE p.3) |
17/07/1991 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.097 |