16/07/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
08/10/1952 |
Parecer n. 2058/52 da CCJ, favorável |
14/10/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
05/11/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
14/11/1952 |
Parecer n. 2554/52 da Comissão de Redação |
20/11/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2053 pub. D.O. de 2.12.52). Lei n. 1944 de 4.12.52 (pub. DO de 5.12.52)
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.055 |