| 07/05/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 22/10/1951 |
Parecer nº2444/51 da CCJ,contrário (Indicação) |
| 26/11/1951 |
1ºdiscussão, foi aprovado |
| 27/03/1952 |
Parecer nº49/52 da CEC,contrário (Indicação) |
| 13/06/1952 |
Parecer nº779/52 da CFO,contr.(Indicação) |
| 25/06/1952 |
2º discussão foi rejeitado (Indicação) |