07/05/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
25/07/1951 |
Parecer nº1540/51 da CCJ.favorável |
09/12/1952 |
Pareceres ns3004 e 3005/52 das CEC e FO aquele com subst.e este favorável |
10/12/1952 |
1ºdiscussão foi aprovado |
15/04/1953 |
2ºdiscussão foi adiado por 3 ses. |
24/04/1953 |
2ºdiscussão aprovado o substitutivo da CEC |
07/05/1953 |
Parecer nº213/53 da C.Red. |
11/05/1953 |
Red.Final foi adiado a votação encerrada por falta de número |
12/05/1953 |
Red.Final foi aprovado
Àpromulgação (Autógrafo nº2247) (pub. DO .22/05/53)
Lei n°2135,de 28/05/53 (pub.DO de 30/05/53) |
15/09/2017 |
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